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Cartão Social ou Cartão Social Mais

O Cartão Social ou Social Mais é destinado aos munícipes portadores de deficiência, pensionistas e a outras pessoas em situação de comprovada carência económica, residentes no concelho há pelo menos 2 anos e recenseados no concelho de Ribeira de Pena;

Este cartão identifica e dá acesso a programas organizados e/ou apoiados pelos Serviços de Ação Social do Município. O apoio concedido é pessoal e intransmissível.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Aos cidadãos, residentes do Município, portadores de deficiência, pensionistas ou que se encontrem em situação comprovada de carência económica, residentes no concelho há pelo menos 2 anos e recenseados no concelho de Ribeira de Pena
O que tem de fazer?

Para solicitar um Cartão Social ou Social Mais basta preencher este formulário Requerimento para apoios à saúde - cartão social mais ou cartão social | CM Ribeira de Pena - Serviços Online e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
- Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
- Número de Contribuinte;
- Declaração emitida pela Junta de Freguesia na qual se confirme a residência permanente há pelo menos dois anos e composição do agregado familiar;
- Fotocópia da última declaração de IRS e respetivos anexos, bem como cópia da nota de liquidação, quando esta já esteja na sua posse de todos os elementos do agregado familiar;
- Cópia de Comprovativo de pensão ou reforma;
- Os documentos que venham a ser considerados necessários à correta instrução do processo;
Quais as taxas aplicáveis?

Este serviço é gratuito.

Perguntas Frequentes

O que é o Cartão de Idoso Municipal e a quem é destinado?

Aos cidadãos, residentes do Município, pensionistas ou que se encontrem em situação comprovada de carência económica, residentes no concelho há pelo menos 2 anos e recenseados no concelho de Ribeira de Pena;
Quais os benefícios do Cartão de Social ou Social Mais?
- O Cartão Social ou Social Mais dá acesso a programas e iniciativas organizados e/ou apoiados pelos Serviços de Ação Social do Município.
- Os apoios visam as seguintes situações:
- Apoiar a aquisição de medicamentos com receita médica do Sistema Nacional de Saúde (SNS).
- Apoio na aquisição de equipamento, material e ajudas técnicas e material necessário à autonomia da vida diária;
- Realização de pequenas reparações domésticas de natureza não estrutural;
- Redução ou reembolso de 50 % nos consumos de água para fins domésticos até 5m3 e nas tarifas domésticas de saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos;
- Isenção do pagamento das entradas em atividades promovidas por Associações ou entidades, apoiadas pela Autarquia;
- Entrada gratuita na Piscina Municipal de Ribeira de Pena;
- Transporte gratuito nos autocarros da Câmara Municipal na área geográfica do Concelho de Ribeira de Pena;
- Transporte gratuito para consultas médicas, exames complementares de diagnóstico e tratamentos e atos médicos e de enfermagem, mediante decisão do Presidente da Câmara e da disponibilidade dos serviços.
- Descontos em serviços promovidos por privados, nomeadamente restauração, ótica, entre outros, que mostrem interesse em aderir a este cartão;
- Outros apoios que venham a ser objeto de deliberação da Câmara Municipal.
- Os direitos previstos nas alíneas anteriores são extensivos aos beneficiários do Cartão Social Mais, sendo no atribuída uma redução ou reembolso de 100 % nos consumos de água para fins domésticos até 5 m3 e nas tarifas domésticas de saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos
Como é feita a comparticipação financeira da medicação prescrita pelo SNS?

A comparticipação financeira para medicamentos é atribuída aos titulares do Cartão Social Mais nos seguintes termos:

a) Comparticipação de 100% se o rendimento mensal per capita do agregado familiar for igual ou inferior a 60% do valor da remuneração mínima mensal garantida;

b) Comparticipação de 75% se o rendimento mensal per capita do agregado familiar for igual ou superior a 60% e inferior a 75% do valor da remuneração mínima mensal garantida;

c) Comparticipação de 50% se o rendimento mensal per capita for igual ou superior a 75% e inferior a 85% do valor da remuneração mínima mensal garantida.
O Cartão Social ou Social Mais tem validade?

Sim. No documento consta o seu respetivo número de registo, as informações do munícipe e a data de validade para renovação. É necessário fazer a renovação do cartão dentro do período indicado.
Como faço para renovar o meu Cartão Social ou Social Mais?

A renovação do Cartão Social ou Social Mais deve ser solicitada pelo titular dentro do prazo estabelecido pela autarquia. O não cumprimento desse prazo pode levar à perda dos benefícios associados.
O Cartão Social ou Social Mais é renovado automaticamente após o vencimento?

Não, é necessário notificar a autarquia da renovação do Cartão Social ou Social Mais. Ela deve ser feita pelo titular dentro do prazo indicado no cartão. Se o prazo não for respeitado, o cidadão perderá os benefícios associados.
E se eu mudar de Município, posso solicitar a transferência do cartão?

Não. O Cartão Social ou Social Mais é válido somente no concelho no qual foi emitido. É necessário verificar se o Município da nova morada possui este tipo de serviço e, assim, solicitar de acordo com as instruções oferecidas pela respetiva Câmara Municipal.
Posso emprestar o meu Cartão Social ou Social Mais a outra pessoa?

Não. O Cartão Social ou Social Mais é único e exclusivamente ao cidadão do registo, e somente ele pode usufruir dos seus benefícios.
Posso utilizar o meu Cartão Social ou Social Mais em outras cidades?

Não. O Cartão Social ou Social Mais é válido apenas na área específica para a qual foi emitido. Não é transferível para outras localidades.
Que documentos são necessários para solicitar o Cartão Social ou Social Mais?
- Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
- Número de Contribuinte;
- Declaração emitida pela Junta de Freguesia na qual se confirme a residência permanente há pelo menos dois anos e composição do agregado familiar;
- Fotocópia da última declaração de IRS e respetivos anexos, bem como cópia da nota de liquidação, quando esta já esteja na sua posse de todos os elementos do agregado familiar;
- Cópia de Comprovativo de pensão ou reforma;
- Os documentos que venham a ser considerados necessários à correta instrução do processo;
Existe algum custo associado à emissão ou revalidação do Cartão Social ou Social Mais ?

A emissão do Cartão é gratuita.
Preciso atualizar o meu Cartão Social ou Social Mais se trocar de casa?

Sim, se houver a alteração da morada, é preciso atualizar o registo com os novos dados.
É possível solicitar mais de um Cartão Social ou Social Mais?

Não. Só é atribuído um único Cartão a cada cidadão.
Quais são os requisitos para ter um Cartão Social ou Social Mais?

Os requisitos são:

Ser residente no Município há pelo menos 2 anos;

Ser pensionista ou portadores de deficiência ou encontrar-se em situação comprovada de carência económica;
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais.
O Cartão Social ou Social Mais oferece algum tipo de vantagem além dos descontos?

Sim. Os apoios visam as seguintes situações:

Apoiar a aquisição de medicamentos com receita médica do Sistema Nacional de Saúde (SNS).

Apoio na aquisição de equipamento, material e ajudas técnicas e material necessário à autonomia da vida diária;

Realização de pequenas reparações domésticas de natureza não estrutural;

Redução ou reembolso de 50 % nos consumos de água para fins domésticos até 5m3 e nas tarifas domésticas de saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos;

Isenção do pagamento das entradas em atividades promovidas por Associações ou entidades, apoiadas pela Autarquia;

Entrada gratuita na Piscina Municipal de Ribeira de Pena;

Transporte gratuito nos autocarros da Câmara Municipal na área geográfica do Concelho de Ribeira de Pena;

Transporte gratuito para consultas médicas, exames complementares de diagnóstico e tratamentos e atos médicos e de enfermagem, mediante decisão do Presidente da Câmara e da disponibilidade dos serviços.

Descontos em serviços promovidos por privados, nomeadamente restauração, ótica, entre outros, que mostrem interesse em aderir a este cartão;

Outros apoios que venham a ser objeto de deliberação da Câmara Municipal.

Os direitos previstos nas alíneas anteriores são extensivos aos beneficiários do Cartão Social Mais, sendo no atribuída uma redução ou reembolso de 100 % nos consumos de água para fins domésticos até 5 m3 e nas tarifas domésticas de saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, no Espaço Cidadão. Pode também esclarecer as suas questões através do telefone 259 490 500 ou ainda através do e-mail: geral@cm-rpena.pt
Como posso atualizar os dados associados ao Cartão Social ou Social Mais?

Em caso de alterações nos dados, como mudança de morada, é importante informar a autarquia para manter o registo atualizado.
Como posso pedir o Cartão Social ou Social Mais?

Para pedir o seu Cartão Social ou Social Mais basta preencher este formulário Requerimento para apoios à saúde - cartão social mais ou cartão social | CM Ribeira de Pena - Serviços Online e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são, consulte as informações do serviço, listados acima.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com o Cartão Social ou Social Mais?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao regulamento de apoio a estratos sociais desfavorecidos
Onde posso realizar o Pedido de Cartão Social ou Social Mais?

Para fazer o pedido do seu Cartão basta preencher a este formulário Requerimento para apoios à saúde - cartão social mais ou cartão social | CM Ribeira de Pena - Serviços Online e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são, consulte as informações do serviço, listados acima.
Como funciona o processo de revalidação do Cartão Social ou Social Mais?

É preciso estar atento à data de validade para renovação descrita no próprio Cartão

Antes de atingir o período de validade, solicita a renovação do cartão no Balcão de Atendimento ao Munícipe, ou preencher Requerimento para apoios à saúde - cartão social mais ou cartão social | CM Ribeira de Pena - Serviços Online , notificando a sua renovação.

No caso de ter alguma alteração no registo, é preciso apresentar os documentos necessários, para assim renovar o cartão já com as atualizações.

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar o Cartão de Idoso Municipal.

Para saber quais são, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço Cartão Social ou Social Mais e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Aguarde o recebimento do seu Cartão de Social ou Social Mais na morada indicada para envio.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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