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Utilização de Artigos de Pirotecnia

A Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia autoriza a utilização de produtos pirotécnicos em eventos públicos.

Este documento destina-se a todos os cidadãos, ou entidades promotoras de eventos, que desejam usar fogos-de-artifício ou artigos que produzem fumo.

Este serviço garante que a utilização destes produtos será realizada de forma segura e controlada, prevenindo riscos e acidentes a pessoas e a propriedades, quando o nível de perigo de incêndio rural é considerado <muito elevado> ou <máximo>.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

A todos os cidadãos, empresas, entidades públicas ou particulares, interessadas em promover eventos que contam com a utilização de artigos de pirotecnia, como fogos-de-artifício ou artigos que produzem fumo.
O que tem de fazer?

Para solicitar uma Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia basta registar-se e submeter nos serviços online o requerimento Requerimento autorização previa fogo artificio | CM Ribeira de Pena - Serviços Online ou preencher o seguinte documento físico disponível em Requerimento para emissao de autorização prévia para utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirótecnicos, e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?
- Autorização do titular do terreno a ser utilizado (caso aplicável);
- Declaração entre outros documentos emitidos pelo vendedor do material pirotécnico;
- Autorização prévia da autoridade policial relativa ao uso de artigos segundo o Regulamento de Armas e Explosivos da PSP.
Quais as taxas aplicáveis?

A emissão da licença tem o custo de 19.83€.

Perguntas Frequentes

O que é a Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?

A Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia é um documento que autoriza o uso de produtos pirotécnicos em eventos públicos, de forma segura e controlada, para evitar riscos de incêndio ou acidentes com pessoas ou em propriedade, quando o nível de perigo de incêndio rural é considerado <muito elevado> ou <máximo>.
Para quem se destina a Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?

A todos os cidadãos, empresas, entidades públicas ou particulares, interessadas em promover eventos que contam com a utilização de artigos de pirotecnia, como fogos-de-artifício ou artigos que produzem fumo, e desejam fazê-lo de forma segura.
Como posso pedir por uma Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?

Para solicitar uma Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia basta registar-se e submeter nos serviços online o requerimento Requerimento autorização previa fogo artificio | CM Ribeira de Pena - Serviços Online ou preencher o seguinte documento disponível em Requerimento para emissao de autorização prévia para utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirótecnicos, e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Quanto tempo demora para a emissão da minha Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?

A emissão da Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia é atribuída até 72h, no máximo, antes do evento.
Quantas vezes posso pedir uma Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?

Não há um limite para o número de pedidos de Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia.

Contudo, é necessário pedir uma licença para cada artigo que será utilizado durante o evento, sejam fogos-de-artifício ou artigos que produzem fumo.

Recomendamos a atenção para o cumprimento dos prazos de entrega do pedido, no caso de múltiplos eventos seguidos.
Qual é o objetivo desta Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?

Esta licença é uma garantia de que o uso de artigos pirotécnicos será realizado de forma segura e controlada, prevenindo riscos de incêndios ou acidentes, protegendo as pessoas e as propriedades ao redor do evento.
Quanto custa a emissão de uma Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?

Uma Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia tem o custo de 19.83€.
Como posso atualizar os dados vinculados à Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?

No caso de alterações na ação a ser desenvolvida, seja na data ou no local em que será feita, é preciso notificar a autarquia para que sejam feitos os ajustes necessários, como também a validação da nova documentação.

Dirija-se aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão, ou ligue através do telefone 259490500 ou ainda envie um e-mail para: geral@cm-rpena.pt.
A Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia tem validade?

Sim. A Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia é válida até à data em que está agendada a atividade.
Como faço para renovar a minha Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?

Não é necessário renovar o pedido de Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia. Eles são emitidos individualmente para cada artigo a ser utilizado.

Contudo, se houver alterações, seja no produto, ou no evento em si, é preciso informar os serviços municipais.
Quais são os tipos de eventos que requerem uma Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?

Eventos como festas populares, festivais, casamentos e outras celebrações que envolvam a utilização de fogos de artifício ou artigos pirotécnicos que produzem fumo ou luzes requerem esta licença.
O que eu devo fazer no caso de acontecer um imprevisto e o evento tenha de ser cancelada?

Neste caso, a licença perde o seu efeito. Se houver um reagendamento do evento, e for planeado o uso de artigos pirotécnicos, é preciso submeter um novo pedido de licença.
Posso ter mais de uma Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia ao mesmo tempo?

Sim. É comum ter mais de uma licença simultaneamente, pois é preciso emitir este documento para cada um dos artigos de pirotecnia a serem utilizados num único evento.

Se forem eventos simultâneos, em diferentes locais, o mesmo se aplica.
Posso utilizar a minha Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia em outras cidades?

Não. A Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia é válida somente na área específica para a qual foi emitido e para o determinado artigo de pirotecnia.
Que documentos são necessários para solicitar uma Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?
- Autorização do titular do terreno a ser utilizado (caso aplicável);
- Declaração entre outros documentos emitidos pelo vendedor do material pirotécnico;
- Autorização prévia da autoridade policial relativa ao uso de artigos segundo o Regulamento de Armas e Explosivos da PSP.
A minha Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia é válido mesmo em espaços ou eventos particulares?

Sim, desde que sejam cumpridos os requisitos de segurança e autorizações necessárias da entidade particular.
Quais são as responsabilidades do detentor da Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?

O detentor da licença é responsável por garantir a segurança dos artigos durante o evento, seguir os procedimentos de segurança e cumprir os regulamentos estabelecidos pela Proteção Civil.
O que acontece se a Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia for utilizada de forma inadequada?

A utilização inadequada da licença pode resultar em penalizações legais e na revogação da licença. É fundamental seguir todos os procedimentos de segurança para prevenir riscos de acidentes.
Quais são as principais recomendações de segurança ao utilizar artigos pirotécnicos?

Algumas recomendações incluem seguir as instruções do fabricante, manter distância segura e ter meios de extinção de incêndios disponíveis.

Siga as instruções indicadas pela Proteção Civil.
O que devo fazer em caso de condições meteorológicas adversas no dia do evento?

Em caso de condições adversas, como chuvas ou ventos fortes, é importante avaliar se é seguro realizar o uso dos produtos.
Posso apelar se a minha solicitação de Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia for negada?

Em caso de pedido de licença negado, é possível apresentar um recurso ao Município para perceber qual foi a irregularidade apresentada.
O que devo fazer se ocorrerem incidentes durante o evento com artigos pirotécnicos?

No caso de qualquer tipo de incidente, ou emergência, é importante seguir os procedimentos de segurança previamente estabelecidos pelo evento e contactar as autoridades competentes se necessário.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de liquidação e cobrança de taxas municipais
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com a Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Decreto-lei n.º 82/2021, de 13 de outubro
Como funciona o processo do pedido de Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?

Com pelo menos 15 dias de antecedência da data planeada para a realização do evento é preciso pedir a emissão de autorização prévia para a utilização do fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos.

Após o preenchimento e submissão do formulário, haverá um período de análise da proposta pela proteção civil e mediante parecer positivo será emitida a Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia até 72h, no máximo, antes do evento. Posteriormente é emitida a taxa de pagamento e contactado o requerente para seu pagamento e levantamento da respetiva licença.

Nota: é preciso fazer o pedido de licença individual para todos os artigos pirotécnicos que serão utilizados no evento.
Existem outras documentações necessárias para uma atividade pública, além da Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?
Sim. Para realizar qualquer atividade em via pública, é preciso avaliar a necessidade de outras licenças e apoios. Neste sentido, veja se será preciso licenças de:
- Licença Especial de Ruído;
- Apoio a Ações de Sensibilização e Simulacros;
- Ocupação do Espaço Público;
- Instalação de Publicidade
- Espetáculos, Divertimentos Públicos e Eventos Desportivos na Via Pública;
- Instalação e Funcionamento de recinto Itinerante ou Improvisado;
- Apoio Logístico.
Neste caso, deve aceder ao respetivo serviço e seguir as instruções indicadas.
Com quanta antecedência devo pedir pela Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia?

O pedido para a Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia deve ser feito com, pelo menos, 15 dias úteis antes da data agendada para a realização do evento.
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão. Pode também esclarecer as suas questões através do telefone 259490500 ou ainda através do e-mail: geral@cm-rpena.pt

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar a Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia, com pelo menos 15 dias de antecedência da data do evento em que serão utilizados.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Pesquise o serviço da Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia.

Clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Realize o pagamento da taxa do serviço.

A emissão da licença tem o custo de 19.83€.
Passo 5

A emissão da Licença de Utilização de Artigos de Pirotecnia é atribuída até 72h, no máximo, antes do evento, sendo válida até ao último dia da sua realização.

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

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