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Apoio para Habitação Social

O serviço de atribuição de habitação social destina-se a apoiar agregados familiares em situação de vulnerabilidade habitacional, garantindo o acesso a uma solução de alojamento adequada. A candidatura é submetida através de requerimento e apreciada pela Câmara Municipal, de acordo com as regras definidas na Lei n.º 81/2014 e no Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos.

A atribuição das habitações é realizada mediante concurso por classificação ou por inscrição, dando prioridade a agregados com menor rendimento “per capita”, maior número de pessoas com deficiência, dependentes ou elementos com 65 anos ou mais. Em situações excecionais — como emergência social, realojamentos obrigatórios ou casos de violência doméstica — podem ser aplicados regimes especiais, cuja ativação compete ao Presidente da Câmara Municipal.

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Informações sobre o serviço

A quem se destina?

Aos cidadãos, ou famílias, moradores do concelho, e que estão com dificuldades financeiras, não conseguindo pagar a renda ou até mesmo ter uma habitação em condições dignas de habitabilidade.
O que tem de fazer?

Para solicitar um Apoio para Habitação Social basta preencher este formulário e entregar os documentos necessários.
Quais os documentos necessários?

É obrigatória a apresentação de fotocópia dos seguintes documentos de todas as pessoas que constituem o núcleo familiar:

- Certidão emitida pela Junta de Freguesia respetiva comprovativa da residência do requerente no concelho e composição do agregado familiar;

- Fotocópia do bilhete de Identidade e contribuinte ou cartão de cidadão de todos os elementos do agregado familiar;

- O candidato tem de comprovar a sua situação socioprofissional, bem como dos restantes elementos do agregado familiar com mais de 18 anos que exerçam uma atividade laboral remunerada, mediante a apresentação do recibo de vencimento atualizado, declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, bem como declaração dos descontos efetuados, emitida pelo Instituto de Segurança Social, adiante designado por ISS, I.P.;

- Os reformados ou pensionistas apresentam declaração do organismo que atribui pensão, com o valor da mesma;

- Os desempregados comprovam a respetiva situação mediante uma declaração atualizada dos descontos efetuados emitida pelo ISS, I.P., bem como a inscrição no Centro de Emprego local;

- Os beneficiários do Rendimento Social de Inserção, apresentam comprovativo do último recebimento a que tiveram direito;

- Nas situações em que se verifica a inexistência de qualquer fonte de rendimento por parte do agregado deve ser apresentado um comprovativo da candidatura a um mecanismo de proteção social;

- A situação de estudante, maiores de 16 anos, é comprovada por declaração do estabelecimento escolar;

- Os portadores de deficiência ou incapacitantes comprovam a referida situação mediante uma declaração médica emitida pelos serviços competentes, atestando o grau de incapacidade ou deficiência;

- Os casos de divórcio ou separação são comprovados mediante a apresentação da decisão judicial relativa ao direito à casa de morada de família, assim como regulação das responsabilidades parentais (nos casos em que existam filhos menores) e partilha de bens;

- Devem também ser apresentadas declarações pelo ISS, I.P. relativas a Subsídios de Doença, Apoio Social e/ou outras Prestações Familiares (abono de família);

- Certidão emitida há menos de um mês pela Autoridade Tributária e Aduaneira, comprovativa da inexistência de bens imóveis em nome do candidato e dos demais elementos do agregado familiar, dos domicílios fiscais e das respetivas datas de inscrição;

- Os serviços de ação social municipal poderão ainda solicitar outra documentação relevante para a análise do requerimento (caso aplicável).
Quais as condições de acesso?

1 — É admitida a inscrição de candidatos que reúnam simultaneamente os seguintes requisitos:

a) Residam sós ou com os seus agregados familiares no território municipal, em locais que não reúnam os requisitos mínimos de segurança e salubridade, em condições de sobreocupação ou que apresentem manifesta incapacidade de manutenção financeira da habitação;

b) Nenhum elemento que compõe o agregado familiar seja proprietário, comproprietário, usufrutuário, comodatário, promitente-comprador ou arrendatário de imóvel ou fração habitacional em território nacional que possa satisfazer as respetivas necessidades habitacionais;

c) Nenhum elemento que compõe o agregado familiar seja um anterior arrendatário municipal com ação de despejo, transitada em julgado, ou anterior arrendatário que tenha abandonado um fogo municipal;

d) Nenhum dos elementos do agregado familiar tenha beneficiado de uma indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação municipal ou esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais;

e) Nenhum dos elementos do agregado familiar disponha de bens móveis sujeitos a registo em seu nome ou em regime de locação financeira de valor patrimonial superior a 15.000,00 €;

f) O agregado familiar receba um rendimento mensal corrigido (RMC) “per capita”, igual ou inferior a 1 IAS.

2 — Para efeito do disposto na alínea f) do número anterior, considera-se o seguinte:

a) RMC — “rendimento mensal corrigido”, definido na alínea g) do artigo 3.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro;

b) IAS — “indexante dos apoios sociais”, corresponde ao indexante de apoios sociais, criado pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril;

c) RMB — “rendimento mensal bruto”, o duodécimo do total dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual, ou, caso os rendimentos se reportem a período inferior a 1 (um) ano, a proporção correspondente ao número de meses a considerar.

3 — São causas de improcedência liminar do pedido a sua ininteligibilidade, a apresentação da inscrição por quem não esteja incluso no âmbito subjetivo deste Título ou quem não respeite qualquer das alíneas do n.º 1 do presente artigo.

4 — Pode ainda verificar-se a improcedência liminar do pedido quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato não entregue os documentos solicitados, ou preste os esclarecimentos devidos, dentro do prazo que lhe seja determinado pelos serviços.

5 — Os candidatos são notificados dos fundamentos da decisão de improcedência liminar do pedido, através de carta registada com aviso de receção.
Quais os critérios de atribuição?

1 — A atribuição de habitação é feita pela Câmara Municipal e efetua-se mediante concurso por classificação ou concurso por inscrição, com base nas regras definidas na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, e no Regulamento de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos.

2 — Têm preferência os candidatos que obedeçam aos critérios de prioridade, por ordem decrescente:

a) Agregado com rendimento “per capita” inferior;

b) Agregado com maior número de elementos portadores de deficiência;

c) Agregado com maior número de dependentes;

d) Agregado com maior número de elementos com idade igual ou superior a 65 anos;

e) Data de entrada mais antiga, comprovada pelo registo do formulário no sistema de gestão documental da Câmara Municipal.
Qual o regime e exceções ao regime de atribuição

1 — A atribuição do direito à habitação efetiva-se mediante a apreciação do requerimento apresentado pelos interessados.

2 — A Câmara Municipal pode excluir uma parte das habitações, que integram a totalidade do património municipal habitacional, do regime referido no número anterior, tendo em vista a eventualidade de:

a) Situações de emergência social, designadamente inundações, incêndios ou outras catástrofes de origem natural ou humana;

b) Necessidades de realojamento decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal, ou outras situações impostas pela legislação em vigor;

c) Situação de pessoas vítimas de violência doméstica.

3 — A competência para acionar a atribuição de habitação, no âmbito das alíneas a) a c) do número anterior, é do Presidente da Câmara Municipal.
Quais as taxas aplicáveis?

Este serviço é gratuito.

Perguntas Frequentes

O que é o Apoio para Habitação Social e para quem é destinado?

O Apoio para Habitação Social é um serviço de apoio que visa ajudar cidadãos do concelho a terem acesso a uma habitação digna e em condições.

Este serviço é destinado às pessoas, ou famílias, moradoras do concelho que estejam em situação de vulnerabilidade financeira, ou seja, que não conseguem pagar a renda ou até mesmo ter uma habitação em condições.
Como posso pedir o Apoio para Habitação Social?

Para pedir o seu Apoio para Habitação Social basta preencher este formulário Requerimento regalias à habitação - atribuição de habitação social | CM Ribeira de Pena - Serviços Online e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Existe algum custo associado ao pedido de Apoio para Habitação Social?

Este serviço é gratuito
Qual é o prazo para a avaliação do pedido de apoio?

Os prazos para a avaliação e decisão variam conforme a complexidade da situação.
Qual é o valor do apoio financeiro?

O valor do apoio é pode variar proporcionalmente, de acordo com o valor a ser pago pela renda ou a prestação da habitação.
Qual o procedimento de atribuição das habitações?

A atribuição de uma habitação acontece mediante um concurso através de uma inscrição.

Neste sentido, esse concurso é constituído por 4 fases: 1.ª Instrução do Processo de Procura de Habitação; 2.ª Atualização do Ficheiro Ativo de Procura; 3.ª Proposta de Realojamento; 4.ª Realojamento.

Para este caso, é preciso solicitar um atendimento presencial junto dos serviços de ação social do Município para mais esclarecimentos.
Preciso de ser residente no município para beneficiar deste serviço?

Sim. É necessário ser morador do município para poder aceder a este serviço, uma vez que é uma iniciativa a nível municipal.
O que é considerado "situação de carência económica"?

A situação de carência económica refere-se a dificuldades financeiras que impeçam a pessoa ou família de aceder a uma habitação adequada, ou seja, não consegue suportar os custos de uma renda ou as prestações para uma casa.
Quais são os tipos de apoio disponíveis no âmbito deste serviço?

O apoio dado pelo Município vai desde um auxílio financeiro, orientação sobre procedimentos legais, assistência na identificação de soluções habitacionais, bem como informações sobre programas de habitação social ativas no concelho.
O serviço de Apoio para Habitação Social inclui ações de capacitação para os beneficiários?

Sim. Além da ajuda financeira, este serviço oferece orientação sobre procedimentos legais e assistência na identificação de soluções habitacionais.
Tenho uma habitação, mas estou com dificuldade em pagar a renda. Posso aceder a este serviço?

Sim. Este serviço também pode ser utilizado por indivíduos ou famílias que já possuem habitação, mas que enfrentam dificuldades financeiras para a manter.
O que pode acontecer caso a minha situação mudar e já conseguir suportar as minhas despesas de renda?

Se a sua situação financeira melhorar, a Câmara Municipal será notificada pelas Finanças.

Haverá um período de reavaliação e, se necessário, o apoio financeiro dado pelo Município deixará de existir.
Posso aceder a este serviço se estiver a receber outros tipos de apoios sociais?

Sim. É possível receber múltiplos apoios sociais ao mesmo tempo, desde que a situação de carência financeira seja comprovada.
E se o meu pedido de apoio for recusado, posso recorrer da decisão?

Sim. No caso de o pedido de apoio ser recusado, o cidadão poderá apresentar recurso.

Assim, é preciso solicitar um atendimento presencial junto dos serviços de ação social do Município para mais esclarecimentos e apresentação de novos documentos.
Posso receber o apoio em nome de outra pessoa?

Não. O Apoio para Habitação Social é direcionado exclusivamente a quem fez o pedido e teve aprovação para usufruir deste benefício.
Posso pedir o meu Apoio para Habitação Social em outras cidades?

Sim, se o outro Município disponibilizar deste serviço.

Contudo, não é possível pedir este Apoio para Habitação Social para outra localidade que esteja fora do concelho.
Que documentos são necessários para solicitar o um Apoio para Habitação Social?
É obrigatória a apresentação de fotocópia dos seguintes documentos de todas as pessoas que constituem o núcleo familiar:
- Cartão de Cidadão ou
  
  Bilhete de Identidade ou assento de nascimento;
  
  Número de identificação fiscal;
  
  Número de identificação da Segurança social;
  
  Cartão de Eleitor (no caso de maioridade);
- Comprovativo de rendimentos;
- Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia;
- Comprovativo de despesas — recibo de renda ou de documento comprovativo de empréstimo bancário para aquisição de habitação, fatura/recibo de água, luz, gás, medicação, transportes, telefone e frequência de equipamentos sociais;
- Declaração da Autoridade Aduaneira relativa à propriedade de bens imóveis.
Existe um limite de idade, ou de pessoas incluídas, para aceder a este serviço?

Não. Não existe um limite de idade para aceder a este serviço.

No caso de famílias numerosas, também não há um limite para a inclusão de membros para receber o apoio, desde que seja comprovado a ligação de parentesco.
O que devo fazer se mudar de residência dentro do mesmo município?

No caso de mudança de residência dentro do município, é preciso notificar os serviços municipais de habitação para que possam atualizar os seus dados e continuar a receber o apoio, se assim for necessário.
A minha nacionalidade influencia a minha elegibilidade para este serviço?

Não. O serviço está disponível para todos os cidadãos portugueses e estrangeiros do concelho, sem discriminação de nacionalidade.
Como posso saber se tenho direito a isenções ou reduções de taxas municipais?

Este serviço é gratuito.

Contudo, para saber se tem direito a isenções ou reduções no pagamento de taxas, deve consultar o ficheiro Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais
Como funciona o processo de avaliação do Apoio para Habitação Social?

Após a submissão do pedido de Apoio para Habitação Social, o Município vai avaliar as condições da sua “carência financeira” junto das Finanças, a fim de perceber se é viável a aplicação do apoio.

Após a aprovação, será disponibilizado o acesso a todos os benefícios oferecidos pelo Apoio para Habitação Social.

Caso a situação financeira mude, as Finanças entraram em contacto com o Município para haver uma reavaliação da condição, podendo o apoio ser retirado.
Onde posso realizar o pedido de Apoio para Habitação Social?

Para fazer o pedido do Apoio para Habitação Social basta preencher a este formulário Requerimento regalias à habitação - atribuição de habitação social | CM Ribeira de Pena - Serviços Online e entregar os documentos necessários.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Como é determinada a tipologia de habitação adequada ao agregado familiar no arrendamento apoiado e quando pode ser alterada?
A habitação atribuída em regime de arrendamento apoiado deve corresponder a uma tipologia adequada à composição do agregado familiar, evitando situações de sobreocupação ou subocupação. A adequação é definida pela relação entre o número de pessoas do agregado e a tipologia da habitação, da seguinte forma:
- 1 pessoa — T0/T1
- 2 pessoas — T1/T2
- 3 pessoas — T2
- 4 pessoas — T2/T3
- 5 pessoas — T3
- 6 pessoas — T3/T4
- 7 pessoas ou mais — T4
Após reavaliação da dimensão do agregado familiar, a Câmara Municipal pode alterar a tipologia da fração atribuída.
Existem outras opções de apoios sociais?
Além do Apoio para Habitação Social, existem as opções de solicitar:
- Aplicação da Tarifa Social;
- Fundo de Emergência Social.
Busque estes serviços no Diretório de Serviço e siga as respetivas instruções indicadas.
Onde posso encontrar a legislação aplicável relacionada com o Apoio para Habitação Social?

Para consulta da legislação aplicável, aceda ao Regulamento de apoio a estratos sociais desfavorecidos
Onde posso tirar mais dúvidas?

Em caso de mais dúvidas, pode se dirigir aos locais de atendimento da Câmara Municipal, ao Gabinete de Apoio ao Munícipe ou aos Espaço Cidadão. Pode também esclarecer as suas questões através do telefone [259490500] ou ainda através do e-mail: [geral@cm-rpena.pt]

Passo a Passo

Passo 1

Reúna todos os documentos necessários para solicitar o Apoio para Habitação Social.

Para saber quais são eles, consulte as informações do serviço, listados acima.
Passo 2

Aceda ao Diretório de Serviços. Procure o serviço Apoio para Habitação Social e clique no botão Pedir Serviço.
Passo 3

Preencha corretamente o formulário e siga as instruções de submissão.
Passo 4

Aguarde pela avaliação do Município, que será feita em conjunto com as Finanças. Os prazos para a avaliação e decisão variam conforme a complexidade da situação

Esta informação foi útil?

Sim Não

A justificação precisa de ter entre 10 a 255 caracteres

Conseguiu pedir o serviço sem ajuda?

Sim Não

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